Anotação de Responsabilidade Técnica – do Profissional Economista e Empresas registradas no CORECON, no âmbito do Estado do Maranhão.
Considerando a atividade fiscalizadora que tem como objetivo primordial à proteção dos usuários dos serviços técnicos realizados por profissionais graduados em Ciências Econômicas, foi criada pelo CORECON/MARANHÃO, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para regular a elaboração de trabalhos técnicos na área econômica e melhor Fiscalização do CORECON-MA.
Justifica a implementação do referido procedimento em virtude da importância que a ART trará ao CORECON-MA, uma vez que tal iniciativa visa contribuir para uma melhor fiscalização da profissão de Economista no âmbito da jurisdição deste Regional Maranhão, bem como valorizar cada vez mais o profissional economista.
É importante observar que essa ação fiscalizadora promove, de forma direta, a valorização da imagem do economista, no que diz respeito a atuação dos mesmos, além de valorizar os profissionais e empresas devidamente registrados no Regional, haja vista que com a implementação da Anotação de Responsabilidade Técnica será exigido não só o registro do economista e/ou empresa no órgão de fiscalização profissional, como também o registro de projetos e estudos de viabilidade econômica e financeira, sem o qual não se obterá financiamento perante os bancos e outras instituições financeiras, evitando desta forma que os economistas, empresas ou outros profissionais liberais sem o competente registro no CORECON, elaborem projetos, estudos e pedidos de financiamento, prejudicando os economistas e/ou empresas devidamente registrados, além de estimular outros profissionais ao registro no CORECON-MA.
O CORECON-MA irá manter arquivo sintético dos trabalhos apresentados pelos profissionais e empresas de economia e executados pelo setor empresarial, utilizando recursos públicos no âmbito do Estado do Maranhão.
O procedimento sugerido pelo CORECON-MA mostra-se compatível com a Consolidação da Profissão de Economista com Base nas resoluções 1.852/2011 e 1867/2012 do Conselho Federal de Economia e Resolução 013/2011 do CORECON-MA, bem como com as leis que regulamentam sua atuação, especialmente a Lei 1.411/51 e o Decreto 31.794/52.
INSTRUÇÕES PARA A EMISSÃO DE ART
1. Preencher formulário para pedido de ART – Economista –
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Preencher formulário para pedido de ART – Pessoa Jurídica –
• Documento em pdf
• Documento em word
2. Apresentar cópia autenticada do projeto e devidamente assinado pelo economista responsável;
3. A ART é individual por projeto, e será formalizada sem nenhum custo a ser arcado pelo profissional ou pela pessoa jurídica.