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Artigo originalmente publicado no Blog Atual 7

Parecia que não ia dar certo novamente. Só entre 1986 e 1991, seis planos econômicos – Cruzado 1 e 2; Bresser; Verão e Collor 1 e 2 – tinham falhado na tarefa, que parecia impossível, de domar a inflação. Mas dessa vez – para a grande fortuna dos brasileiros – foi diferente. Em primeiro de julho de 1994 entrou em circulação a nova moeda, o real, e o descontrole inflacionário foi superado. À época, tanto o PT quanto Bolsonaro votaram contra o Plano Real, e quando essas duas forças políticas – aparentemente antagônicas – são contra uma ideia é um sinal inequívoco de que se trata de uma excelente proposta.

A inflação – o aumento persistente e generalizado dos preços – provoca desarranjos severos para uma sociedade. As pessoas e as empresas perdem a capacidade de planejamento e organização, pois não sabem como estarão os custos dos produtos nos meses seguintes. Dessa forma, investimentos e aquisição de bens mais caros são adiados, prejudicando o crescimento econômico.

Antes do Real, para tentar escapar da subida diária dos preços, as pessoas compravam rapidamente tudo que precisavam, assim que recebiam os salários. Buscavam promoções, estocavam alimentos, que vez por outra estragavam. O drama cotidiano, era sair para comprar gêneros básicos – alimentos, medicamentos e combustíveis – e não se saber quanto iria pagar por eles.

Os pobres eram sempre os mais prejudicados, pois não tinham acesso às aplicações bancárias para se proteger da escalada do custo de vida, e viam seus rendimentos perderem o valor rapidamente – por isso a inflação é chamada de “imposto dos pobres”?. Os mais ricos e as empresas tinham como suavizar as perdas, mediante investimentos financeiros, como o “overnight”?, que recuperavam, em parte, a desvalorização da moeda. O governo também conseguia se defender da inflação, pois a maioria da arrecadação de impostos era protegida por indexadores, que garantiam o valor real de suas receitas.

O Plano Real foi elaborado na presidência de Itamar Franco, tendo liderado o projeto o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso – o quarto ministro da área em sete meses de governo – que arregimentou uma equipe de brilhantes economistas. Entre eles: Pérsio Arida, André Lara Resende, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e Winston Fritsch, que tiveram, entre outros méritos, terem trabalhado em planos econômicos anteriores, e assim, aprendido com o insucesso desses.

Uma das grandes virtudes do Real foi a criação da Unidade Real de Valor (URV) – mecanismo originado de artigo científico de André Lara Resende e Pérsio Arida, “Inflação inercial e reforma monetária no Brasil”? (1985). A URV foi uma referência monetária virtual, atrelada à cotação do dólar, e para a qual convergiam todos os preços ainda expressos na então moeda, o cruzeiro real. De tal modo, paulatinamente a URV foi capaz de apagar a memória inflacionária sedimentada por décadas na população brasileira. Em 1° de julho de 1994, 2.750 cruzeiros reais correspondiam a uma URV, que passou a valer um real – a nova moeda – que equivalia a um dólar.

Além da URV e do lançamento da nova moeda, outra etapa importante do Plano Real foi a instituição do Fundo Social de Emergência (FSE), que ajudou a equilibrar as contas públicas. Uma das chaves para o sucesso do Real foi a transparência na comunicação. Assim, diferentemente das tentativas anteriores, a sociedade – ressabiada por congelamentos e bloqueios de aplicações – era avisada antecipadamente das próximas medidas que iriam ser implantadas. Procedimento que angariou apoio popular e da mídia.

Porém, o Plano Real foi bem mais amplo, envolvendo ações que ajudaram a redesenhar o Estado brasileiro, entre elas: o controle dos gastos públicos, a renegociação da dívida externa, a privatização de bancos e empresas estatais, a repactuação das dívidas estaduais e o monitoramento, pelo Governo Federal, dos orçamentos dos estados, e culminou com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF (2000) – um marco cabal na busca pelo vital equilíbrio das contas públicas.

Lembra-se, que tanto o PT quanto o PCdoB foram contra a adoção da LRF. Tal postura já prenunciava as dificuldades que estas siglas têm em conviver com o equilíbrio fiscal. Visto o exemplo das “pedadas fiscais”? da ex-presidente Dilma, ou o desmantelamento do Fepa e as noticiadas transferências indevidas de recursos da EMAP para o cofre estadual, no governo Flávio Dino.

O conjunto de ações do Plano Real alçou o Brasil ao patamar civilizatório do mundo econômico. Por si só, a contenção da inflação, que caiu de assombrosos 2.477% em 1993, para admiráveis 3,75% em 2018, possibilitou a remoção de dezenas de milhões de brasileiros da pobreza. As privatizações, a responsabilidade fiscal e a atuação independente do Banco Central, foram esteios indispensáveis para o crescimento verificado nos anos 2000 – isto não se deve olvidar em nenhum momento.

O Plano Real e suas lições deveriam estar mais vivos do que nunca, pois foi só esquecermos algumas delas nos mandatos petistas, especialmente a disciplina fiscal e o funcionamento insubmisso do Bacen, para que retornássemos décadas no tempo, com as agruras vividas hoje – déficit e endividamento público descontrolados, desemprego elevado e persistente e uma crise longa e ainda sem perspectiva de solução.

*Eden Júnior é economista, mestre em Economia e doutorando em Administração (edenjr@edenjr.com.br)

É bem conhecida a estressante relação de empresas de vários setores com os consumidores dos bens e serviços por elas produzidos. Os dados disponíveis sobre a qualidade, ou não, das ofertas de produtos delas, feitas com a utilização de métodos agressivos de marketing, estão em diversas fontes. Poucas destas, porém, os divulgam de maneira sintética, que possa facilitar o entendimento pelos usuários da utilidade dos produtos anunciados como a pedra filosofal para crianças e adultos.

Recentemente, encontrei por acaso na internet uma tabela que resume de forma objetiva aspecto particular desse conturbado relacionamento: a insistência delas em oferecer, por meio de ligações telefônicas não solicitadas ou autorizadas, coisas inúteis de todo tipo, na tentativa de realizar vendas de qualquer maneira. O Procon-SP levantou os dados e os publicou em seu site. Daqui por diante, eles serão compilados e disponibilizados aos internautas mensalmente.

Não foi surpresa verificar a predominância das empresas de telefonia (serviços de internet, televisão e telefone), nesse ranking negativo, no qual as primeiras da lista são as últimas em qualidade, mensurada pelo incômodo causado aos consumidores. As três mais desrespeitosas, na classificação do Procon-SP, em todos os setores da economia, em 2018, foram a Vivo, NET e TIM. Também, entre as dez primeiras, seis (as três primeiras e mais a Claro, Sky e Oi), são telefônicas.

Os chamados consultores delas são treinados a falar sobre hipotéticas vantagens das promoções e evitar mencionar as desvantagens, como a tal fidelização, na mesma velocidade ultrassônica da narração no final de alguns comerciais de TV. Dou a seguir um exemplo inacreditável. Conheço-o bem porque fui eu a vítima da NET, a autora do truque e a segunda colocada no desonroso ranking.

NET: segundo o Procon-SP, a operadora está entre as três mais desrespeitosas com os clientes

Vejam a história. O modem decodificador do sinal de internet de meu uso, apresentou há poucos meses um defeito, após vários anos de utilização. A NET enviou a minha residência, a meu pedido, um técnico com a missão de examinar o aparelho. Ele concluiu pela necessidade de substituí-lo por outro igual, deixando, somente por 24 horas, segundo ele, outro, embora usado e de tecnologia inferior. Mas seria por pouco tempo. Como ele nunca voltou e ainda me deu um número de celular inexistente, pedi nova visita de técnicos. Vieram dois. Eles me deram notícia surpreendente: o aparelho de antes, de tecnologia moderna, não voltaria. Sua instalação se dera cinco ou seis anos antes por liberalidade da empresa, informação nunca repassada a mim até aquele momento, nesse tempo todo. Ficaria o velho e enferrujado, pois esse seria o adequado ao meu plano. Ou seja, anunciaram a substituição de um modem por outro de mesma tecnologia e o substituíram por um de tecnologia obsoleta, por meio de um truque.

Desde esse dia, há 4 meses, nunca mais minha internet funcionou direito, pois cai de cinco em cinco minutos. Tenho várias gravações, nas quais se podem ouvir diversas conversas minha com o pessoal de lá. Já apelei até para a auditoria interna da empresa, mas nada se resolveu.

Qual o nome a ser atribuído a comportamento como esse? Estelionato? Crime contra a economia popular? Se alguém da NET ameaçar levar seu modem, leitor, não aceite. Diga a ele trazer primeiro o novo e instalá-lo, e só depois levar consigo o defeituoso. A NET não respeita seus clientes.

Lino Raposo Moreira é economista e membro da Academia Maranhense de Letras

Artigo originalmente publicado no Jornal Pequeno

A identificação política de alguém como sendo de “direita”? ou de “esquerda”? tem as suas raízes na Revolução Francesa em 1789. A terminologia decorreu do fato de os liberais girondinos e os extremistas jacobinos sentaram-se, respectivamente, à direita e à esquerda no salão da Assembleia Nacional. Os “direitistas”? pregavam uma revolução liberal, a abolição dos privilégios da nobreza e estabeleceram o direito de igualdade perante a lei. Os “esquerdistas”? também defendiam o fim dos privilégios para nobreza e clero, mas eram favoráveis a um regime centralizador.

A partir dessa concepção espraiaram-se pelo mundo os rótulos. Os que se diziam ser de “esquerda”? seriam virtuosos e preocupados com o bem estar das populações carentes, com o meio ambiente, com as minorias indígenas, homossexuais, negras… Essas seriam “bandeiras”? de quem se dizia ser de “esquerda”?, como se aqueles rotulados como de “direita”? por eles (esse maniqueísmo é típico de quem se diz ser esquerdista) se jactam em ter comportamento e postura arrogantes, serem maledicentes e saiam destruindo o ambiente, espancando negros, homossexuais, indígenas.

Convenhamos que é simplificar demais o comportamento da raça humana, de qualquer matiz política.

Pois bem, foi nessa onda de “esquerda”?, e devido à revolução Bolchevique de 1917 que criou os Estados dito Socialistas do Leste Europeu, que se espraiou pelo mundo aquela onda nascida na Revolução Francesa. Na América Latina, o grande “barato”? dos que se diziam ser socialistas e comunistas, era o regime Cubano liderado, com mãos de ferro (literalmente contra os inimigos), pelos irmãos Castro.

As dificuldades de comunicação de então facilitavam a vida daqueles que queriam divulgar que ali era o paraíso. Nos anos setenta foi lançado o livro do Jornalista Fernando de Morais, que teria feito “pesquisas”? naquela Ilha e expôs as “maravilhas”? da vida naquela Ilha. Eu comprei esse livro. Nele se lia que não havia mais prostitutas em Cuba.

Analfabetismo agora fazia parte da história. Não havia disparidade na apropriação da renda… Ênica verdade, contida naquele panfletário. Hoje sabemos que isso não acontecia, por uma razão singela: não havia renda para ser apropriada pela população. Apenas a casta que administrava o País se apropriava da pouca riqueza vinda do apoio financeiro incondicional da então União das Republicas Socialistas Soviéticas.

Essas idéias contagiaram alguns brasileiros que tiveram em João Goulart o grande incentivador, depois da desastrada renuncia de Jânio Quadros. A classe média, e a maioria dos brasileiros, não queriam que o regime Cubano se implantasse no Brasil. Com apoio popular e do Parlamento, João Goulart foi deposto e os militares assumiram o poder em abril de 1964, como todos nós sabemos.

Os que se diziam socialistas viram naqueles homens fardados no poder, os obstáculos para implantarem no Brasil o que queriam. Partiram para a clandestinidade. Parecia então que eram idealistas (mesmo se questionando o que buscavam), altruístas, desprendidos de valores materiais, que diziam ser da burguesia… Quanta ingenuidade de quem pensou assim!

Os militares conseguiram arrumar a economia do País, então em frangalhos, herança de governos desastrados anteriores, principalmente do governo populista de Juscelino Kubitschek. Entre 1968 e 1973 o PIB do Brasil cresceu a taxas nunca antes (ou depois) experimentadas no País. Mas foi justamente em 1973 que os pouco fornecedores de petróleo do mundo se cartelizaram na OPEP e passaram a controlar a oferta da matéria prima e os preços dispararam. A inflação interna disparou. O PIB estagnou. Os militares ficaram agastados. Criou-se o caldo de cultura para os movimentos da volta das eleições diretas para Presidente da República, cujo ápice aconteceu em 1984.

Nos palanques que lideravam o movimento estavam figuras tão díspares (sobretudo em caráter) como Lula, Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso. Ninguém pode acusar Tancredo, Ulysses, Mário Covas de comunistas.

Mas aquelas manifestações estavam impregnadas com este sentimento. Tanto que a Rede Globo as ignorou solenemente.

Quem diria!

A “esquerda”? ascendeu ao poder em 2003 e o resultado está ai. A corrupção ficou endêmica. Os “jacobinos”? tupiniquins mostraram porque vieram. Os privilégios de poucos se exacerbaram. Presidentes, Governadores, Deputados, Senadores, Juízes (ufa!) ficaram milionários. Com raras exceções. O socialismo deles foi “criativo”?. Criaram um montão de municípios. Quem não consegue boquinha em nível Federal ou Estadual, terá à disposição uma Prefeitura onde poderá empregar parentes, amigos… Não importa para esses “jacobinos”? tupiniquins do século XXI se, dentre os 5.570 municípios que criaram, em praticamente 2000, o PIB per capita não ultrapassar um salário mínimo.

Muitos dos que “lutaram bravamente”? contra os governos militares gozam de aposentadorias milionárias, em decorrência do seu “idealismo”?.

Mergulharam o País na maior crise de todos os tempos e não nos deixam cuidar dos nossos destinos. A grande arma que têm é a manutenção de mais da metade dos brasileiros sem qualquer qualificação. Esses se contentarão com Bolsa Família e outras “esmolas”?. E votarão neles. São a fonte de poder desses “esquerdistas”?.

Ser “Jacobino”? por aqui, ainda vale a pena. Para poucos, obviamente.

José Lemos é professor na Universidade Federal do Ceará e coordenador do Laboratório do Semiárido (LabSar)

Artigo originalmente publicado no jornal O Estado do Maranhão.

Poucas semanas há, o Supremo Tribunal Federal derrubou, com base em vasta e pacífica jurisprudência, peça de legislação municipal que obrigava as empresas proprietárias de shopping centers de São Luís a conceder gratuidade pelo uso do estacionamento reservado a seus clientes, se estes, ao usá-lo, não o fizessem por mais de 30 minutos.

A obrigatoriedade imporia perdas aos donos desses estabelecimentos. Embora os danos financeiros não fossem grandes em relação à receita, afetariam os planos de investimento das empresas, tanto na manutenção das instalações disponibilizadas ao conjunto de seus clientes, quanto, especificamente, na de serviços aos usuários do estacionamento (vigilância e outros). O setor público tem o direito de desejar conceder às pessoas benesses desse tipo. Contudo, quem deve pagar pelo custo dessas boas intenções? O dono da empresa, sob a forma de perda de receita? Não, sem dúvida. Agora, se o governo quiser agradar potenciais eleitores, poderá assumir o ônus financeiro de tal decisão, criando um Imposto sobre Movimentação Automotiva em Estacionamentos bem como um subsídio às empresas. Neste caso, teríamos, com certeza, além de aumento de imposto ou de taxas, diminuição da qualidade da manutenção.

A ideia de apelar aos governos na resolução de problemas fora de sua competência está ligada à onipresente cultura estatizante vigente no Brasil. Uma das palavras de ordem ouvidas com muita frequência hoje em dia, quando se pretende dar solução a deficiências de serviços públicos de qualquer tipo é: “Estão faltando políticas públicas”?. Talvez estejam, mesmo. Todavia, pedidos desse tipo têm como pressuposto a eficiência da ação do Estado, mas isso nem de longe ocorre. Na hipótese de o governo entender dessa forma, que de fato é necessária uma nova política pública, o mais provável é sua implantação e funcionamento serem deficientes e, até, piorarem o problema.

Há mais inconvenientes. A gratuidade por 30 minutos nos estacionamentos beneficiara quem? Por definição, os proprietários de automóveis, gente de classe média, odiada pela filósofa petista Marilena Chauí. Na imaginação dela, pertencer a esse grupo de pessoas é “atraso de vida”?. Ela não sabe que os países mais ricos do mundo são de classe média.

São ricos e estáveis justamente por essa característica. O custo de transporte do dono de veículo próprio, se ele morar a dez quilômetros de distância do shopping, é igual ao valor de um litro de combustível, digamos 4 reais. Se ele desejar transportar mais três pessoas de sua família, gastará 2 reais por pessoa. Se morar mais perto, o custo baixa mais. Por sua vez, o consumidor cujo meio de locomoção é o transporte público, desembolsa 3,40 reais por pessoas nas linhas do sistema de integração de transporte público. Se vêm o casal e 2 filhos o custo sobe para 13,60 reais. Em resumo, a gratuidade favorece mais quem menos precisa e contraria o discurso tão frequente da necessidade de proteção, por meio de “políticas públicas”?, aos mais pobres.

O Brasil tem uma economia de mercado. Não faz sentindo algum, portanto, a imposição de custos forçados sobre empresas privadas. Elas devem ser livres no estabelecimento do preço de seus bens e serviços, inclusive o preço zero, isto é, a gratuidade. Não é o Estado que deve dizer quanto elas devem cobrar ou não. O dirigismo econômico fracassou por toda parte. Vamos mantê-lo assim, mas longe daqui.

*Lino Raposo Moreira é economistas e membro da Academia Maranhense de Letras

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão”? (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”?. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão”? em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão”? é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente”? rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre.

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança…) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros”? ou que são “tigrões”? com as mudanças do INSS e “tchutchucas”? com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Economista, mestre em Economia e doutorando em Administração (edenjr@edenjr.com.br)

**Artigo originalmente publicado no Blog Atual 7

O Governo Federal deverá encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional projeto de lei que concede novo pacote de ajuda para os estados em dificuldades financeiras. O auxílio da União para os governos estaduais não é nenhuma novidade, bem como não é raridade os problemas fiscais desses.

Em 1997 foi lançado o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), que integrou um conjunto de medidas para sanear as contas estaduais, abaladas após o Plano Real, que, virtuosamente, cortou o ajuste automático que a inflação permitia nas contas estaduais, via emissão de moeda pelo governo federal ou endividamento. Foi o preço pago pela estabilização. A União assumiu parte das dívidas de 25 estados que beiravam a insolvência. Contudo, foi preciso adotar ações que saneassem os orçamentos, como: privatizações, demissão de pessoal, estabelecimento de limites para gastos com servidores, racionalização da máquina pública”¦

Em 2016 veio outro amparo (Novo PAF). Depois de mais de uma década de certa estabilidade, as contas estaduais tendiam para a asfixia. Isso em razão da grave crise econômica que se iniciou em 2014 (que gerou perda de arrecadação); da elevação contínua de despesas com a folha de pagamento e com inativos e ainda de malabarismos contábeis – que a partir de controversas decisões de Tribunais de Contas por todo o país fragilizaram as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiram a explosão dos gastos com pessoal. Nesse auxílio, o Governo Federal renegociou empréstimos e reduziu o pagamento de parcelas das dívidas por dois anos, em contrapartida os estados teriam que reduzir despesas com pessoal e de custeio

Mas não adiantou. O problema do desarranjo das finanças estaduais é complexo e estrutural. Passa pelo longo colapso iniciado em 2014, que corroeu parte da receita da União que é repassada para os estados, e que em muitos casos constitui importante fonte de financiamento desses entes; pela redução da arrecadação estadual – também em razão da crise; pelo esgarçamento do federalismo fiscal, onde são acordadas as aéreas de responsabilidades dos estados (saúde, educação, segurança, etc.) e as fontes de custeio (ou subsídio) dessas políticas e ainda, sem dúvida, pela falta de moderação e eficiência nos gastos dos estados – que vale também para as outras esferas.

Os dados do Maranhão ilustram bem a deterioração que as contas de quase todos os outros estados sofreram nos anos recentes. No final de 2018 o gasto com pessoal foi de 57% da Receita Corrente Líquida (RCL), de um máximo legal de 60% – esse índice era de 50% no encerramento de 2014; o déficit da Previdência dos servidores foi de R$ 1,1 bilhão – em 2014 tinha-se superávit de R$ 92 milhões; as reservas previdenciárias caíram para R$ 61 milhões – estavam em R$ 1,2 bilhão em 2014 -, e até o endividamento aumentou para 53,74% da RCL – era de 51,68% em 2014.

Agora, o Governo Federal vai propor o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – informalmente chamado de “Plano Mansueto”?, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. O PEF não irá liberar recursos diretamente para os estados. A União entrará como avalista de empréstimos a serem captados no mercado, em valores que poderão chegar a R$ 40 bilhões em quatro anos. Em caso de inadimplência, o Tesouro Federal paga a conta. Estados qualificados com o conceito “C”? no Ranking do Tesouro Nacional – que vai de “A”? a “D”? em ordem decrescente de qualidade – são o alvo do programa.

Unidades qualificadas com “D”?, portanto em situação mais crítica, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, já dispõem, desde de 2017, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse plano tem regras bem mais rígidas, incluindo a obrigação de privatizações companhias dos estados, como a Cedae (de água e saneamento), no Rio, o Banrisul, no Rio Grande do Sul, e a Cemig (de energia) em Minas. Em razão das normas severas, somente o Rio ingressou no RRF até o momento.

Os governos com classificação “C”? têm geralmente baixo endividamento, e o problema é de caixa, ou seja, o fluxo de recursos no curto prazo, onde as receitas são poucas para fazer face às despesas. O Maranhão, que no ano passado foi rebaixado na avaliação do Tesouro da nota “B”? para a “C”?, é um 12 dos aspirantes a esse novo auxílio, que poderá ser usado também para pagar fornecedores e funcionalismo em atraso. Estados com a avaliação “C”?, pelas regras atuais, não podem receber garantia do Tesouro para contrair novos empréstimos.

A adesão ao “Plano Mansueto”?, que dará alívio financeiro para os próximos anos, é voluntária. Porém, os que ingressarem no programa deverão adotar medidas para obter poupança corrente positiva (receitas correntes, como de impostos, maiores que despesas correntes, como pessoal e custeio da máquina). Dessa forma, deverão aumentar a arrecadação e/ou cortar gastos, limitar despesas com servidores e vender estatais, de forma a recuperar a nota “B”? do Tesouro até 2022. As privatizações não são obrigatórias, mas caso o Maranhão adira ao PEF, a Caema pode ser em candidata natural a ser transferida à iniciativa privada.

A tarefa de conter o descontrole das contas públicas não é fácil, ainda mais num momento de sérias dificuldades para se estabelecer a recuperação econômica. Números do Tesouro Nacional apontam que de 2011 a 2017 o gasto com funcionalismo nos estados teve aumento real de 31%. Dos 20 estados que participaram do socorro federal de 2016, nove já informaram que não vão conseguir cumprir as metas de diminuição de despesas. Os governadores têm dificuldades de manejar ajustes, especialmente porque geram restrições de serviços públicos e antipatia perante os servidores e o eleitorado. Entretanto, a cada novo plano, maiores limitações são impostas. Espera-se que dessa vez dê certo

Este artigo foi originalmente publicado no blog Atual 7

*Eden Júnior é economista, mestre em economia e doutorando em Administração

Na semana que se encerra foi divulgado pelo IBGE o relatório da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, a PNADc, referente ao trimestre móvel de janeiro a março de 2019, que revela uma radiografia bastante pessimista da dinâmica do mercado de trabalho no Brasil. Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, o contingente de pessoas ocupadas atingiu 91,87 milhões, um acréscimo de 1,59 milhões, ou uma variação positiva de 1,8%. Não obstante, aquele resultado ainda está 1,9% abaixo do primeiro trimestre de 2015, quando se registraram 92,02 milhões de ocupados no Brasil. E desde então, atingiram a idade ativa cerca de 6,65 milhões de brasileiros.

Quando se analisam os resultados segundo a distribuição na posição da ocupação e categoria de emprego, observa-se que no setor privado, o contingente de pessoas com carteira assinada cresceu em cerca de 81 mil pessoas, atingindo 32,92 milhões de pessoas – um acréscimo de apenas 0,2%, comparado com um crescimento de 466 mil pessoas no contingente de trabalhadores sem carteira assinada (para 11,12 milhões) – uma variação de +4,4%. Já o contingente de “Contas Próprias”? (trabalhadores sem vínculo empregatício), elevou-se a 23,75 milhões ao final do primeiro trimestre de 2019 – um acréscimo de 879 mil pessoas (+3,8%), sendo que 478 mil destas, classificadas como “sem CNPJ”?.

É importante consideramos que as contratações no setor público, registradas como “militares e estatutários”?, e também “com carteira”?, contribuíram com o acréscimo de pouco mais de 190 mil ocupações formais no período de 12 meses encerrados em março de 2019, enquanto que os “empregadores com CNPJ”? superaram o contingente dos “Sem CNPJ”? em cerca de 89 mil ocupações no mesmo período. Não obstante, observa-se que o acréscimo na ocupação ocorreu quase que totalmente através da expansão do trabalho informal, que atingiu ao todo cerca de 39,5 milhões de trabalhadores, perfazendo pouco mais do que 43% da população ocupada no 1° trimestre de 2019.

Quando se avaliam os resultados da PNADc relacionados aos grupamentos da atividade do trabalho principal, observa-se que a Construção Civil registrou o fechamento de 19 mil ocupações no ano encerrado em março de 2019, reduzindo o contingente de ocupados a 6,52 milhões de pessoas, comparados com 7,94 milhões no final de 2013. Já a Indústria Geral (exceto a Construção Civil), registrou a abertura de 83 mil novas ocupações no ano encerrado em março de 2019, atingindo11,67 milhões de ocupados, comparados a 12,37 milhões no final de 2013. Na outra ponta, os subsetores que registraram maior expansão nas contratações foram o de Administração pública, educação e saúde, com 502 mil novas ocupações (atingindo 15,98 milhões de ocupados) e Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, com 417 mil novos ocupados, e ainda Serviços de Transportes, Armazenagem e Correios, com 202 mil novos ocupados.

Outros resultados de grande interesse na PNADc relativa ao trimestre janeiro a março de 2019, em comparação com o mesmo período de 2018, apontam crescimento de 624 mil pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas (para 6,77 milhões), além de um acréscimo de 256 mil pessoas desalentadas (que não procuraram ocupação por acreditarem que não teriam chance de sucesso) – para 4,84 milhões. Somados aos 13,39 milhões de desocupados (que procuraram ocupação sem sucesso, no período de referência) e aos 8,17 milhões impedidos de trabalhar por algum motivo, tem-se que o número de pessoas subutilizadas no Brasil foi superior a 28,32 milhões de pessoas no primeiro trimestre de 2019, nada menos do que 26,9% do total da força de trabalho.

Não resta dúvida que o elevado percentual de informalidade e de subutilização da força de trabalho, em um quadro de desmonte do investimento público e de desregulamentação das relações de trabalho, guarda estreita relação com o quadro de baixo crescimento da massa de rendimentos dos brasileiros, um dos fatores responsáveis pelo quadro de semiestagnação da atividade econômica no país.

*Felipe de Holanda é professor Dr. do Departamento de Economia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e conselheiro do Corecon-MA.

O problema fiscal brasileiro deve ser abordado no âmbito das políticas macroeconômicas, assim como seu papel para o desenvolvimento econômico e social. Deve também contemplar a discussão sobre o custo de financiamento da dívida pública, que no Brasil atinge a média de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, o equivalente a R$ 363 bilhões, em 2018. Destaque-se adicionalmente que a recessão de 2015 e 2016, e o baixo crescimento de 2017 afetaram negativamente a arrecadação tributária, comprometendo as metas fiscais.

Ademais, nosso modelo tributário regressivo, incidindo fortemente sobre o consumo e produção – e não sobre a renda e a riqueza- além de contribuir para uma maior concentração de renda, sobrecarrega o chamado “custo Brasil”?.

É crucial buscar a desindexação da economia, inclusive da dívida pública. O Brasil é o único país que remunera parcela expressiva da sua dívida a taxas de juros reais altíssimas, independentemente do prazo de vencimento, oferecendo pelos seus títulos, ao mesmo tempo, liquidez, segurança e rentabilidade, na contramão de outros países, que estimulam o financiamento de longo prazo. Este quadro cria um constrangimento para os gastos públicos, tornando mais difícil a execução dos investimentos, assim como a manutenção da qualidade dos programas sociais.

Da mesma forma, é fundamental manter e aperfeiçoar a atuação dos bancos públicos, especialmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como impulsionadores do financiamento dos investimentos para a infraestrutura e outros setores, tendo em vista a inexistência de instrumentos de financiamento de longo prazo no mercado financeiro privado a taxas de juros minimamente compatíveis com a rentabilidade esperada dos projetos.